Procedimento de divulgação dos dados de contacto dos domínios
Quadro jurídico:
Desde a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), as informações Whois dos titulares dos domínios já não são exibidas no nosso Whois.
No entanto, enquanto agente de registo acreditado pela entidade reguladora Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), a OVHcloud está contratualmente mandatada a permitir a terceiros solicitar o acesso a dados de registo não públicos. Esta obrigação está prevista na «Especificação temporária relativa aos dados de registo dos gTLD», adotada em 17 de maio de 2018 através das Resoluções 2018.05.17.01 e 2018.05.17.09 do Conselho de Administração da ICANN.
Na prática, terceiros podem, por conseguinte, solicitar a divulgação dos dados de contacto de um domínio, desde que sejam capazes de justificar um interesse legítimo.
Como apresentar um pedido de divulgação dos dados de contacto de um domínio?
Os pedidos de divulgação devem imperativamente ser enviados para o seguinte endereço:
Qualquer pedido recebido de outra forma não será tratado pelos nossos serviços.
De acordo com o princípio da minimização, só podem ser divulgados os campos de dados solicitados especificamente.
Além disso, apenas os gTLD são afetados pelos pedidos de divulgação. As regras relativas aos domínios de topo nacionais (ccTLD) são diferentes consoante os agentes de registo nacionais em causa.
A OVHcloud analisa os pedidos o mais rapidamente possível, tendo em conta os motivos apresentados com base em documentos comprovativos comunicados em língua francesa ou inglesa.
A OVHcloud reserva-se o direito de apreciar o conteúdo do pedido e de lhe dar seguimento. De modo a apreciar a pertinência do pedido, a OVHcloud tem em conta, de forma não exaustiva: o domínio em si, a sua eventual utilização, o conteúdo para o qual poderá apontar ou o número de pedidos de divulgação.
Compromissos do requerente
Convém recordar que, se a OVHcloud aceitar o pedido de divulgação, os dados a ser transmitidos ao requerente são de caráter pessoal. Por esta razão, as informações serão transmitidas a título estritamente confidencial. Assim, o requerente compromete-se a não utilizar esses dados por razões diferentes das especificadas no pedido e a não os divulgar a terceiros.