Condições de utilização do formulário Abuse

Condições de utilização do formulário Abuse

Em conformidade com o artigo 16.º do Digital Services Act (DSA - Regulamento (UE) 2022/2065), a OVHcloud implementou um formulário para a comunicação de conteúdos ou atividades ilícitas que seriam difundidos através dos serviços disponibilizados aos seus clientes.
 
1/ Como assinalar conteúdos ilícitos?
 
Se desejar comunicar um conteúdo ou uma atividade ilícita perpetrada através dos serviços da OVHcloud, pode fazê-lo das seguintes formas:

•  Via formulário disponível no endereço: https://www.ovhcloud.com/pt-pt/abuse/; ou
•  Por correio postal, para o endereço: OVHcloud – Équipe Trust & Safety – 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, France. 

Para que a sua queixa seja considerada válida, deve fornecer os elementos técnicos e jurídicos que permitem qualificar e tratar o conteúdo ou a atividade ilícita:  

• A localização do conteúdo assinalado: pode tratar-se de um URL ou de um endereço IP.
  Pode obter informações sobre o fornecedor de alojamento e/ou o titular dos endereços IP, servidores ou sites utilizando o chamado serviço «Who Is», uma ferramenta de pesquisa de endereço IP ou de nome de domínio;
• A base jurídica, por exemplo, o artigo XXX da Lei YY;
• Uma descrição da infração: deve fornecer uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais considera que o conteúdo ou a atividade é ilícito. Esta explicação sendo transferida para o nosso cliente, não deve indicar nenhuma informação confidencial ou pessoal (nomeadamente o seu nome) a que não deseja dar acesso. A OVHcloud declina qualquer responsabilidade relativamente à utilização que poderia ser feita das informações que nos são fornecidas neste contexto;
• A identidade da pessoa responsável pela queixa; esta informação pode variar em função da sua situação:
  • Se é uma pessoa física (indivíduo): o seu nome completo
  • Se é uma pessoa coletiva (empresa, associação, etc.): a sua forma e denominação social
  • Se se tratar de uma autoridade pública: a sua denominação
• Um endereço de e-mail para receber informações sobre o seguimento da queixa; não são aceites endereços de e-mail de utilização única.
• Declaração de boa-fé: lembramos que o ato de apresentar um conteúdo ou uma atividade como ilícita com o objetivo de obter a sua remoção ou de fazer cessar a sua difusão, quando sabe que essa informação é incorreta, é punido com uma pena de prisão de um ano e com uma multa de 15 000 euros. 

 
As queixas que não contenham estas informações não serão consideradas. 

Também pode comunicar diretamente às autoridades competentes os factos que relevam das seguintes infrações:

• Pedofilia ou corrupção de menores na Internet;
• Incitação ao ódio racial ou à discriminação de pessoas em razão da sua origem, do seu sexo, da sua orientação sexual ou da sua deficiência;
• Ameaças ou incitação à violência;
• Tráfico ilícito (estupefacientes, armas, etc.);
• Perigo para os indivíduos;
• Incentivo à prática de infrações;
• Fraude;
• Terrorismo (ameaça ou apologia);
• Ato de crueldade para com os animais.

Em caso de ameaça iminente, contacte imediatamente as autoridades competentes do seu país. 

2/ Como é tratada a sua queixa pela OVHcloud? 
 

1. Confirmamos a receção da sua queixa por e-mail, para o endereço de contacto indicado. Como medida de segurança, deve validar a queixa clicando no link presente no e-mail;
2. Certificamo-nos de que a sua queixa é admissível, ou seja, de que dispomos de todos os elementos necessários para a tratar.
3. Se responder a estes critérios, a sua queixa será transferida para o nosso cliente para que este tome as medidas corretivas necessárias. 
4. Depois de processada a queixa, receberá um e-mail a confirmar a resolução e o encerramento da mesma.

Pode consultar este vídeo, que explica as etapas principais de uma queixa, bem como o tratamento realizado pela equipa Trust & Safety da OVHcloud: https://www.youtube.com/watch?v=SKHLwwu9zww (vídeo em inglês)